Notícias

Prefeito de Rincão evita sequestro de verbas públicas no valor de R$ 600 mil.

Uma interpretação equivocada da Lei de Precatórios, realizada pela gestão passada, fez com que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estivesse prestes a determinar sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 600 mil, referente ao pagamento parcelado de precatórios.

Em razão de interpretação equivocada da lei que rege o pagamento de Precatórios, a Prefeitura de Rincão pagou nos últimos três anos valor menor do que aquele que deveria ter desembolsado para pagamento de dívidas judiciais que tiveram origem em gestões anteriores.

No caso, a legislação estipula, que os órgãos públicos devem pagar a título de dívidas judiciais, no mínimo a importância de 1% de sua receita corrente líquida no decorrer do ano, o que representa cerca de R$ 200 mil.

Entretanto, foi feita a interpretação de que o Município poderia dividir a dívida em 15 anos, o que contrariava a Emenda Constitucional 62/2009 e também Resolução expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Além disso, o parcelamento em 15 anos foi feito de maneira unilateral, sem ter a homologação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Prefeitura de Rincão, já sofreu anteriormente bloqueio de verbas públicas no ano de 2011, por não pagar de forma correta suas dívidas judiciais.

Mas, o equívoco não foi corrigido no ano seguinte, gerando assim, uma dívida crescente, a qual acumulou-se desde então, atingindo o montante de R$ 600 mil no ano de 2014.

O processo da Prefeitura de Rincão já estava na mesa do Desembargador Pires de Araújo, que iria decretar o bloqueio de verbas públicas, no valor de R$ 600 mil, de uma única vez. A rápida intervenção do Prefeito Dudu Bolito evitou que ocorresse o que ele considerou ser uma “catástrofe” para o Município, pois, não haveria como recompor os cofres municipais, sendo impossível honrar com pontualidade os compromissos relativos a salários de servidores e outras despesas essenciais, o que poderia acarretar um efeito cascata na economia da cidade, uma vez que em havendo atrasos de salários, o comércio seria afetado como um todo.