Organograma
Gabinete do Gabinete

Departamento de Administração

Departamento de Obras e Serviços Públicos

Departamento de Educação e Cultura

Departamento de Saúde

Departamento de Assistência Social

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

Departamento de Esporte, Turismo e Lazer

Anexo 8: Descrição Sumária de Empregos

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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