Perguntas Frequentes

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

A Prefeitura cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)?


Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço da Lei de Acesso à Informação


Como obter informações sobre receitas e despesas da Prefeitura ?


O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Rincão, reúne informações  sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade  Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo  Federal. 


Como eu faço para falar com a prefeitura?


A Prefeitura de Rincão mantém canais de interlocução com o cidadão pelo e-mail administracao@rincao.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3395-9100. Seja para solicitação de  serviços e informações, bem como sugestões e reclamações à administração pública municipal


Como eu faço para falar com o prefeito?


O atendimento pode ser agendado diretamente no Gabinete, ou pelo telefone (16) xxxx.


Como saber dos processos seletivos para trabalhar na prefeitura?


Os editais dos concursos públicos da Prefeitura de Rincão, indicando vagas e  procedimentos para inscrição no menu Recursos Humanos.


Como obter documentos de arrecadação relativos a IPTU, ISS, ITBI, Dívida Ativa e guias de recolhimento?


Compareça na sede da Prefeitura e dirija-se ao Protocolo ou Departamentos.


Como obtenho informações, dou sugestões ou faço reclamações sobre o SUS?


Através da ouvidoria da Secretaria de Saúde pelo telefone 3146-6700. 


Como acionar o serviço de ambulância?


Nos casos de emergência, o cidadão deve acionar o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de  Urgência, pelo telefone 192. Já nos casos de transporte para consultas médicas, exames, entre outros,  deve se dirigir ao Departamento de Transporte da Saúde. 


Como tenho acesso aos editais da Prefeitura?


Todos os editais estão disponíveis no site da Prefeitura ou no Diário Oficial.


O que é o CRAS?


O CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social que faz parte do Sistema Único de Assistência  Social, tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos  territórios.


O que fazer quando o cartão do Programa Bolsa Família é bloqueado?


Para desbloquear o cartão do Programa Bolsa Família é necessário dirigir-se à sede do CRAS para  verificar se há alguma pendência no cadastro. De igual forma deve-se proceder para atualização junto à Central CADÚNICO. 


Qual é o procedimento para conseguir uma vaga em escola de educação infantil da rede municipal?


Para concorrer a uma vaga é necessário fazer a inscrição na escola de seu zoneamento domiciliar, isto é, na escola mais próxima da sua casa.


Qual é a destinação correta para materiais eletrônicos e lâmpadas fluorescentes?


Os materiais eletrônicos devem ser devolvidos no local onde foram comprados, os revendedores têm  a obrigação de aceita-los e devolve-los ao fornecedor.


Qual é o objetivo do Portal da Transparência?


O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes  a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode  acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.


Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?


O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo  Federal, Estadual e Municipal) foi à promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que  alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.


Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?


O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as  fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e  despesas públicas.


De onde os dados do Portal são obtidos?


Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro  da Prefeitura e lançados online no site do portal.


Que tipos de informações poderei obter através do Portal da Transparência?


No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA,  LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos  firmados pelo Município.


Qual é a frequência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?


As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas a cada 24  horas.


Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?


Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre,  independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.