Informativo Decreto 111 / 2021

Proteção de Dados

DECRETO 111 - 2021 PROTEÇLÃO DE DADOS

Confira na íntegra o Decreto 111 / 2021, referente ao conjunto das regras de boas práticas e de governança de
dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de
funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as
obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações
educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de
respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de
dados pessoais.