VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

A Vigilância Sanitária Municipal de Rincão (Visa) atua no licenciamento, fiscalização, monitoramento e inspeção de diversos produtos e serviços, objetivando a segurança sanitária e minimização dos riscos à saúde humana. Além das ações de fiscalização, os fiscais sanitários atuam no processo de educação em saúde e orientação dos públicos fornecedores e consumidores dos produtos e serviços de interesse

SÃO COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

Dentre outras ações, estão dentro do campo de competências da Vigilância Sanitária fazer cumprir normas para o controle, inspeção e fiscalização sanitária em:

- Produtos e serviços de saúde;

- Produtos e serviços de interesse à saúde;

- Produtos e serviços de Alimentação.

ATIVIDADES ECONÔMICAS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Senhor empreendedor, consulte na Portaria CVS 01 /21 da Secretaria de Estado da Saúde se as atividades econômicas que você desenvolve ou pretende desenvolver são passíveis de licenciamento sanitário e qual a classificação de risco sanitário.

CLIQUE AQUI para ter acesso a lista de atividades econômicas de interesse sanitário fiscalizadas pela Vigilância Sanitária Estadual no município de Rincão -SP

Classificação de risco sanitário das atividades econômicas

Nível de risco I: atividades econômicas que não dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, estando somente sujeitas à ações pós-mercado.

Nível de risco II: atividades econômicas que dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, a qual poderá ser obtida antes da inspeção sanitária pelo órgão responsável pelo licenciamento sanitário, mediante o fornecimento de dados e declarações do responsável legal.

Nível de risco III: atividades econômicas que dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, a qual será obtida após inspeção sanitária ou análise documental pelo órgão responsável pelo licenciamento sanitário;

Atenção! No caso atividades econômicas classificadas no Nível de risco II, o licenciamento será realizado pela Vigilância Sanitária municipal. E para atividades econômicas classificadas como Nível de risco III, o empreendedor deverá consultar o órgão de Vigilância Sanitária para identificar se o licenciamento ocorrerá no órgão municipal ou estadual.

COMO OBTER A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE RINCÃO -SP

Os novos empreendimentos que desejarem iniciar suas atividades no município de RINCÃO –SP deverão dar início ao processo de Consulta de Viabilidade, Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e outros documentos autorizativos por meio do Portal Simplifica/ES: Clique aqui

No Portal Simplifica/ES o empreendedor deverá anexar toda documentação solicitada pertinente a cada atividade econômica que sua empresa estará desenvolvendo.

Atenção!

COMO RENOVAR A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE RINCÃO -SP

Para renovação do licenciamento sanitário no município de RINCÃO –SP é preciso preencher o Requerimento de Licença Sanitária, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, e protocolar no Protocolo Geral da Prefeitura de RINCÃO -SP.

PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA SANITÁRIA

No município de RINCÃO –SP a validade da licença sanitária é definida conforme o risco sanitário da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento:

- Nível de risco I: desobrigado do licenciamento sanitário;

- Nível de risco II: validade de até 24 meses;

- Nível de risco III: validade de até 12 meses.

COMO REALIZAR RECLAMAÇÕES REFERENTES A IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

Ao constatar algum problema relacionado a área de atuação da Vigilância Sanitária, você pode ligar para o telefone (XX)XXXXXXXX OU comparecer do Setor de Visa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 16h, ou registrar sua reclamação a qualquer momento no formulário digital indicado abaixo. A demanda será avaliada e, se necessário, os fiscais vão ao local para adoção de medidas.

Seu anonimato será preservado.

FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO - CLIQUE AQUI